Agricultor vítima de inscrição indevida em cadastros de devedores tem direito à indenização 30 de setembro de 2013
Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos 22 de setembro de 2013
Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF 5 de agosto de 2013
Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores 5 de julho de 2013
Operadora de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes 9 de maio de 2013