Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada 18 de abril de 2016
Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória 7 de abril de 2016
Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança 14 de outubro de 2015
Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha eleitoral 9 de maio de 2015
TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos 8 de janeiro de 2015
Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego 24 de dezembro de 2014
