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Ex-prefeito terá que ressarcir município após tour pela Europa com dinheiro público 26 de julho de 2023
Construtora deve ressarcir valores pagos por clientes que desistiram de adquirir imóvel 25 de junho de 2023
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo 2 de junho de 2023
Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente 22 de abril de 2023
Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida 14 de março de 2023
Homem que recebeu Pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista 26 de janeiro de 2023
