É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco 1 de dezembro de 2015
Banco deve devolver valor de suposto envelope vazio depositado em caixa eletrônico 25 de outubro de 2015
Construtora é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato 12 de outubro de 2015
Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou 1 de outubro de 2015
DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente 22 de setembro de 2015