STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis 24 de fevereiro de 2022
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio 23 de junho de 2020
Justiça do Trabalho nega penhora de aluguel por risco de ofensa à dignidade humana 21 de janeiro de 2020
Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade 18 de abril de 2019
STJ: penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor 15 de março de 2019
Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor 5 de outubro de 2018
