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É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 5 de dezembro de 2023
Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz Tribunal 23 de outubro de 2023
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes 11 de agosto de 2023
Trabalhar de forma ‘graciosa’ é injusto, aponta TJ-GO ao defender salários de até R$ 170 mil 13 de julho de 2023
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor 20 de junho de 2023
