Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF 9 de maio de 2019
Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado 23 de janeiro de 2018
TST: Condenado que passou em concurso público só assume cargo depois de cumprir pena 21 de setembro de 2016
Para Gilmar Mendes, decisão de Ricardo Lewandowski a favor de fatiamento foi ‘vergonhosa’ 20 de setembro de 2016
TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato 10 de abril de 2016
Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos 22 de fevereiro de 2015
