TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade. 5 de outubro de 2020
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários 14 de julho de 2020
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos 14 de dezembro de 2019
Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ 29 de novembro de 2019
Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu 5 de julho de 2019
