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Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios 7 de fevereiro de 2015
Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança 27 de janeiro de 2015
Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito 21 de agosto de 2014
