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Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização 16 de julho de 2013
TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial 4 de junho de 2013
STJ julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público 23 de maio de 2013
