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TRF4: Motorista multado, que não foi notificado pelo DNIT obtém a anulação da penalidade 29 de outubro de 2024
DNIT é condenado a pagar indenização a familiares de motoqueiro vítima de colisão com animal em rodovia 13 de dezembro de 2022
TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço 23 de novembro de 2022
DNIT é condenado a pagar indenização e pensão à família de caminhoneiro por acidente em rodovia 19 de outubro de 2022
DNIT tem recurso negado e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo 5 de agosto de 2021
