Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens 8 de julho de 2020
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. 28 de maio de 2020
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista 22 de maio de 2020
Igreja é condenada a devolver dinheiro e pagar indenização à advogada que foi induzida a fazer doação 16 de abril de 2020
Imóvel recebido em doação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do cônjuge 17 de dezembro de 2018
