Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF 1 de julho de 2022
Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas 10 de setembro de 2019
Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos 16 de setembro de 2016
