STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração 8 de março de 2022
Sonegação fiscal exige dolo específico de omissão de informações para sonegar tributos 8 de fevereiro de 2022
STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário 22 de abril de 2020