Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo 10 de junho de 2019
Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente 10 de março de 2016
Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito 4 de novembro de 2015
Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado 21 de outubro de 2014
