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Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado 26 de outubro de 2020
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença 25 de junho de 2020
STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial 7 de fevereiro de 2019
STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu 15 de dezembro de 2017
