STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial 7 de fevereiro de 2019
STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu 15 de dezembro de 2017
STJ: Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro 17 de novembro de 2017
Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio e se alternância do local dos serviços for inerente à atividade 26 de julho de 2017
Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial 8 de novembro de 2015
STJ: A autora pode optar entre o foro de seu domicílio ou do réu para ação de união estável 17 de outubro de 2015
TRF3 confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai 2 de fevereiro de 2015
