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STJ: A autora pode optar entre o foro de seu domicílio ou do réu para ação de união estável 17 de outubro de 2015
TRF3 confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai 2 de fevereiro de 2015
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante 17 de janeiro de 2015
Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado 14 de janeiro de 2015
