STF: Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico 24 de fevereiro de 2017
STJ: natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena 30 de abril de 2016
Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio 20 de agosto de 2015
