Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais. O recurso foi… Continuar lendo Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam normas dos Estados do Espírito Santo, Amapá, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ações alegavam vício de iniciativa na propositura das normas. ADI 2755 O governo do Estado do Espírito Santo questionava, na ADI 2755, a Emenda Constitucional… Continuar lendo Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais
A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para pagamento do débito. O pedido já havia sido negado pelo Juízo da 16.ª… Continuar lendo Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei
