Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial 2 de abril de 2014
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84 26 de janeiro de 2014
STJ define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal 7 de junho de 2013
