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Tag: embargos declaratórios

Embargos declaratórios podem ser acolhidos sem terem efeito modificativo da decisão

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A unanimidade da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE) decidiu que embargos declaratórios podem ser acolhidos, terem o devido esclarecimento ou omissão supridos sem, no entanto, imprimirem efeitos modificativos ao julgado. O acórdão foi proferido após análise de embargos declaratórios impetrados pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. contra… Continuar lendo Embargos declaratórios podem ser acolhidos sem terem efeito modificativo da decisão

STJ: Segundos embargos declaratórios devem apontar vício nos primeiros, e não em decisão anterior

Ministro Jorge Mussi, do STJ, rejeitou embargos ao considerar que segundo recurso apenas reiterava tese do primeiro. Em se tratando do segundo recurso de embargos declaratórios, eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apontada dever-se-ia ser intrínseca à decisão que julgou os primeiros aclaratórios, e não relativa à decisão anterior. Com esse entendimento, o ministro do… Continuar lendo STJ: Segundos embargos declaratórios devem apontar vício nos primeiros, e não em decisão anterior

TRF1: Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé, por considerar que os embargos à execução foram opostos com finalidade meramente protelatória. Em suas alegações, o apelante sustenta que não agiu de má-fé e que não produziu nenhuma prova por reconhecer a dívida cobrada. Em… Continuar lendo TRF1: Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória

Procurador-geral da República pede rejeição de recursos do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a rejeição dos recursos apresentados pelos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Conforme ele mesmo adiantou nesta semana, o parecer foi antecipado – o prazo terminaria no dia 16 de maio. O documento ainda não… Continuar lendo Procurador-geral da República pede rejeição de recursos do mensalão

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