Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso 6 de março de 2020
Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional 16 de agosto de 2019
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal 28 de janeiro de 2019
Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada 6 de dezembro de 2016
