Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária 16 de março de 2014
Mantida condenação de gestor de entidade filantrópica que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS 21 de setembro de 2013
Mantida condenação de gestor de entidade filantrópica que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS 17 de setembro de 2013