Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença 14 de agosto de 2025
É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário 29 de setembro de 2023
Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário 20 de setembro de 2022
Advogado acusado por desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário 12 de fevereiro de 2020
Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação 6 de setembro de 2019
STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer 19 de abril de 2019
Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal 28 de março de 2018
