STJ: exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário na ação de improbidade 22 de fevereiro de 2016
STJ: é possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade 23 de dezembro de 2015
Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido 21 de fevereiro de 2015
Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário 27 de junho de 2014
