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Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 10 de outubro de 2024
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum 8 de agosto de 2024
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Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 21 de setembro de 2015
Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial 8 de junho de 2015
