Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens. Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF/1.ª da Região deu provimento à apelação apresentada por empresa de importação e exportação contra sentença proferida pelo juízo federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos… Continuar lendo Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens
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