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Tag: espontânea

Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional… Continuar lendo Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Xanxerê e negou o pagamento de danos morais a vítima de violência sexual que teve imagem e voz veiculadas em reportagem exibida por emissora de televisão local. O órgão julgador entendeu que a entrevista concedida pela mulher, ainda na delegacia, ocorreu de forma espontânea,… Continuar lendo Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral

STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas… Continuar lendo STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

Atenuante de confissão espontânea reduz pena do delator do escândalo do orçamento

O economista José Carlos Alves dos Santos, delator e integrante do esquema de corrupção que ficou conhecido como o escândalo dos “Anões do Orçamento”, teve sua pena reduzida em pouco mais de dois anos. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Santos era chefe… Continuar lendo Atenuante de confissão espontânea reduz pena do delator do escândalo do orçamento

Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, por identificar possível divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão em relação à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante… Continuar lendo Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência

Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal

  A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público (MP) para majorar de nove meses para um ano de prisão, em regime aberto e com direito a substituição por prestação de serviços, a pena imposta a um homem condenado por receptação na comarca da Capital. O MP vislumbrou que a pena aplicada… Continuar lendo Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal

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