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TRF1 estabelece prazo de 18 meses para União analisar pedidos de outorga do serviço de radiodifusão 19 de julho de 2015
ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual 13 de junho de 2015
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens 9 de junho de 2015
