Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas 7 de dezembro de 2015
Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza 27 de outubro de 2015
PGR questiona validade de lei mineira sobre critérios para promoção na magistratura estadual 15 de setembro de 2015
Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado 20 de agosto de 2015
