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Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário 12 de março de 2015
TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário 24 de abril de 2014
É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS 18 de agosto de 2013
