Criação dos animais não tem finalidade comercial. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Votuporanga. O procedimento de fiscalização ocorreu sob alegação de que a conduta infringia a… Continuar lendo Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a posse unilateral de animal de estimação em favor de uma mulher, após conflitos com o ex-namorado. A decisão considerou inviável a posse conjunta ou alternada do animal, diante do ressentimento entre as partes, especialmente diante do deferimento de medidas… Continuar lendo TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado
Animais domésticos deixam de ser semoventes… Cachorro de estimação não é coisa… Está 1 x 0 – a favor da mulher dona – o julgamento de recurso especial no STJ que vai confirmando acórdão do TJ de São Paulo sobre a obrigação de o ex-marido participar, financeiramente, da manutenção de quatro cães de estimação. Estes… Continuar lendo Verba alimentar: Animais domésticos deixam de ser semoventes…
O proprietário de animal responde pelos danos causados quando houver negligência no dever de guarda. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a condenação da dona de um pitbull. Consta nos autos que a autora caminhava em via pública quando sua cadela foi atacada por um cachorro da raça pitbull, que… Continuar lendo Dona de pitbull deve indenizar ataque a animal de estimação alheio
Por Aline Rübenich, advogada (OAB-RS nº 107.493) (*) O TJRS em recente decisão reformou uma sentença extintiva de primeiro grau por impossibilidade jurídica do pedido quanto à possibilidade jurídica da “guarda” dos animais de estimação. Vamos explicar o caso. a) A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, na apelação cível nº 5000161-28.2019.8.21.0153, por unanimidade, cassar uma… Continuar lendo A possibilidade jurídica da custódia dos animais de estimação
O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, a guarda do… Continuar lendo Liminar determina guarda alternada de animal de estimação
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de São José para negar indenização por danos morais e estéticos a uma mulher que acusou dois hospitais da Grande Florianópolis, e respectivos profissionais, de negligência médica. Ela alegou que a partir de um simples arranhão na perna, provocado por um gato de… Continuar lendo TJSC afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação
A perda de animal de estimação atinge a pessoa, merecendo ser compensada. Ainda mais no caso em análise, em que houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações constam de decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou condenação de pet shop a indenizar cliente em R$ R$ 5 mil, por descuido de… Continuar lendo Pet shop indenizará por atropelamento de animal de estimação
O juiz substituto do 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de danos materiais e morais à dona de uma gata que alegou que o animal começou a passar mal depois de um banho carrapaticida dado em uma clínica veterinária tendo que arcar com as despesas de uma internação em outra clínica. Relatou a… Continuar lendo Negado pedido de indenização contra clínica veterinária devido a internação de animal de estimação
