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Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro 27 de abril de 2015
TJGO condena padrasto pelo estupro de enteada e estipula indenização de R$ 20 mil à vítima 27 de abril de 2015
Rapaz que mantinha relação sexual com namorada menor não será indiciado por estupro 4 de outubro de 2014