STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada 18 de janeiro de 2018
STJ: Só gravidade do delito não justifica exame criminológico para progressão de regime 7 de janeiro de 2018
STJ: A gravidade abstrata do crime não é suficiente para realização do exame criminológico 18 de janeiro de 2017
Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta 19 de abril de 2015
