Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena 21 de agosto de 2020
Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional 30 de agosto de 2015
Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional 21 de agosto de 2015
