Negativa de ouvir testemunha não é cerceio de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou pericial 12 de setembro de 2016
Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE 24 de setembro de 2015
Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado 21 de outubro de 2014
Lei de improbidade administrativa exige demonstração concreta de lesão, dolo e má-fé 27 de junho de 2014
