É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados 19 de outubro de 2014
TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento 12 de outubro de 2014
TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento 9 de outubro de 2014
Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais 10 de setembro de 2014
TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo 4 de setembro de 2014
Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional 23 de agosto de 2014
É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório 6 de agosto de 2014
Empresa é condenada a pagar indenização por provocar divórcio causado por jornada excessiva de trabalho 23 de julho de 2014
