STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais 2 de junho de 2014
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições 30 de maio de 2014
STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral 23 de maio de 2014
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença 4 de dezembro de 2013
Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar 19 de agosto de 2013
Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho 11 de agosto de 2013
