Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE 16 de outubro de 2014
FGTS incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença 29 de maio de 2014
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa 11 de dezembro de 2013
