Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé 12 de maio de 2020
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime 5 de dezembro de 2019
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens 11 de novembro de 2019
Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato 14 de janeiro de 2019
Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado 20 de junho de 2016
