O magistrado condenou a empresa a recalcular as faturas questionadas. Uma consumidora ingressou com uma ação contra companhia de água e esgoto após receber cobrança de R$ 21.461,67 referente a faturas em atraso. A mulher alegou que as faturas destoavam totalmente dos valores médios de consumo, sendo uma das contas no valor de R$ 4.636,07. A requerente… Continuar lendo Empresa de água deve indenizar cliente por conta de R$ 21 mil indevida
Michael Mesquita Uma concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar um consumidor no valor de 2 mil reais. O motivo, de acordo com sentença do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, seria a recusa em religar a energia elétrica da residência do autor mesmo após ele ter… Continuar lendo Concessionária é condenada por não efetuar religação de energia após as faturas pagas
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França impôs à Celg Distribuição S.A. (Celg D) a obrigação de apresentar as segundas vias das faturas das 247 cidades do Estado de Goiás, dos últimos cinco anos. O pedido foi ajuizado pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) a fim de recolher subsídios para auditar as contas de… Continuar lendo Celg deverá apresentar faturas de todos os municípios goianos nos últimos cinco anos
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação a município da Grande Florianópolis que adquiriu pneus no comércio local mas manteve-se inadimplente por quase 10 anos. Entre outras justificativas, a administração alegou que não poderia honrar o compromisso pois sequer foi realizada licitação. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, não levou em… Continuar lendo TJSC obriga município ao pagamento de pneus com faturas vencidas desde 2005
A Tim Nordeste foi condenada a indenizar a Lápis Raro Agência de Comunicação em R$ 10 mil, por ter cobrado o valor da franquia de serviços da empresa mais de um ano após a agência ter efetivado a portabilidade de contratos. A operadora foi punida também por ter incluído o nome da empresa no cadastro… Continuar lendo Empresa é condenada por enviar faturas após portabilidade
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a cinco bancos que passem a registrar, a partir de fevereiro de 2015, nas faturas mensais de cartão de crédito enviadas aos consumidores, informações claras sobre o que é o “pagamento mínimo”, especialmente que a opção por esse pagamento ou de qualquer… Continuar lendo Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas
