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Aluguel de quarto por plataforma de hospedagem pode ser restrito em condomínio fechado 24 de maio de 2024
Decisão impede autuações e apreensões de ônibus por não observância ao circuito fechado 5 de fevereiro de 2023
Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio 13 de dezembro de 2022
