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STJ: Polícia Federal não pode manter investigação se juiz Federal não é competente 17 de abril de 2023
Juizado Especial Federal é competente para julgar pagamento de licença-prêmio não gozada 10 de setembro de 2022
Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro 14 de julho de 2022
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide 30 de março de 2022
