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Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas 16 de setembro de 2015
Mantida decisão que garantiu 45 dias de férias anuais a professora temporária do Acre 11 de setembro de 2015
Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais 10 de agosto de 2015