Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 1 de setembro de 2020
Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial 13 de agosto de 2020
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos 7 de julho de 2020
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel 19 de junho de 2020
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida 5 de março de 2020
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora 5 de outubro de 2019
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel 22 de junho de 2019
STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo 23 de outubro de 2015
