TRF3 condena braço financeiro do MST a ressarcir danos causados ao patrimônio da União 11 de agosto de 2014
TST isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde 19 de julho de 2014
TRT-3 condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal 23 de fevereiro de 2014
Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 5 de agosto de 2013
