Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda 8 de julho de 2021
A preexistência de casamento ou de união estável impede novo vínculo civil para fins previdenciários 5 de fevereiro de 2021
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie 28 de agosto de 2016
Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve 18 de agosto de 2016
Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve 9 de agosto de 2016
Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 29 de julho de 2016
Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo 31 de março de 2016
Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados 12 de novembro de 2015
