Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia 12 de abril de 2022
STF: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional 18 de junho de 2017
STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo 13 de fevereiro de 2017
Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J 4 de maio de 2013
