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TJAC mantém obrigação do Estado do Acre de fornecer medicamento a portadora de Parkinson 7 de janeiro de 2016
Estado tem pedido de efeito suspensivo negado e terá que fornecer medicamento em prazo determinado por juiz 5 de janeiro de 2016
Operador portuário do RS deverá fornecer local adequado para refeição a terceirizados 17 de dezembro de 2015
