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Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva 15 de novembro de 2024
Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos 15 de julho de 2024
Escritório é condenado a pagar acréscimo salarial de 20% a advogada por acúmulo de funções 21 de novembro de 2022
Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública 3 de maio de 2021
Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos 21 de fevereiro de 2021
Estado é condenado a pagar mais de R$ 500 mil a assistente administrativa que atuou como Defensora Pública 16 de março de 2020
STF desmembra processos de corréus não detentores de foro por prerrogativa de função 2 de março de 2020
